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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq058780
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.
  1. AIntegrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.
  2. BÉ possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.
  3. CEm última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.
  4. DPor orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.
  5. ESeus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

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