Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq058886
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:
- Aao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
- Bao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
- Cà procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
- Dà pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
- Esomente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.