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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq058914
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.
  1. ASomente o cargo para cujo provimento se exija grau superior de escolaridade se inclui no conceito de cargo de natureza técnica.
  2. BAs regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  3. CO texto constitucional não permite regra concernente à possibilidade da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria.
  4. DDesde que haja compatibilidade de horários, admite-se, apenas, a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde.
  5. ENão é lícita a acumulação de remuneração, ou de proventos por regime próprio, com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.
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GabaritoB — As regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

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