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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq058915
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
  1. AQuando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.
  2. BPela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.
  3. CSupondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.
  4. DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  5. ENão vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.
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GabaritoB — Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

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