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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq058919
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
  1. ANos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
  2. BEncampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
  3. CMutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
  4. DCaducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
  5. EA outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
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GabaritoB — Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

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