Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCAB 2014
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq058988
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Geologia
A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:
- Adeliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.
- Barbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.
- Cregular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.
- Dimplementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.
- Efiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.