Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq059130
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador - Escrivão de Polícia
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
- Aprevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos culposos de seus agentes.
- Bprevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
- Cprevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
- Dafastada pelo parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
- Eafastada pelo parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.