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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq059230
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo - 01
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AO alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
  2. BO alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
  3. CO alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
  4. DO alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
  5. EO alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.
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GabaritoB — O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

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