Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq059231
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - 01
Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AA exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.
- BMiríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório
- CAinda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.
- DA Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.
- EA Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.