Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq059292
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - 02
A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:
- Aa teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.
- Ba teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.
- Ca teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.
- Da macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.
- Ea teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.