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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq059293
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo - 02
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
  1. AA presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
  2. BA motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
  3. CImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
  4. DOs atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
  5. ETodos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
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GabaritoD — Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

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