Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq059360
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRODAM-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Diversos Cargos
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, as situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior, para ratificação, e publicadas na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos, nos prazos respectivos de:
- A3 e 5 dias.
- B5 e 8 dias.
- C5 e 15 dias.
- D15 e 30 dias.
- E30 e 45 dias.