Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCAB 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq059759
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente administrativo
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:
- Aà União, apenas.
- Bapenas à União e aos Estados.
- Capenas à União e aos Municípios.
- Dapenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- Eà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.