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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCAB 2014

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq059760
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente administrativo
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à Lei do Plano Plurianual - PPA:
  1. Afixar metas e prioridades para o período de um ano, quantificando financeiramente os objetivos.
  2. Bfixar metas e prioridades para o período de dois anos, quantificando financeiramente os objetivos.
  3. Cestabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
  4. Destimar receitas e fixar despesas por um período de dois anos, autorizando a realização de gastos públicos.
  5. Eestimar receitas e fixar despesas por um período de cinco anos, autorizando a realização de gastos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

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