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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq060366
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Socioeducador - Direito
Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  2. BÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  3. COs acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  4. DA jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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