Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq061088
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal.II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional.III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário.IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes.V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil.VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AI.IV e V.
- BII, IV e VI.
- CI, II e V.
- DIII, V e VI.
- EIV e VI,