Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FUNCAB 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- qq061116
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:
- Aa validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.
- Bo prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.
- Co prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.
- Do prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.
- Eo prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.