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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNCAB 2014

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq061120
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:
  1. Aa anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.
  2. Ba moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
  3. Ca revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
  4. Da moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
  5. Ea moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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GabaritoC — a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

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