Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FUNCAB 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- qq061121
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
- Ao depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
- Bas reclamações e os recursos.
- Ca concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- Ea moratória ou o parcelamento.