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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNCAB 2014

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq061122
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
  1. Aas leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
  2. Bas leis e os decretos.
  3. Cas leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
  4. Dsomente as leis municipais.
  5. Eas leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.
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GabaritoC — as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

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