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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNCAB 2014

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq061134
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã
Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta
  1. AOs princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos
  2. BA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
  3. CO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  4. DDeve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
  5. EOs a tos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

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