Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq061188
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:
- Aa garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.
- Bsegundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.
- Cna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
- Do Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.
- Eé função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.