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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq061189
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:
  1. AÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  2. BSegundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
  3. CPara o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.
  4. DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  5. EA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes
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GabaritoD — A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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