Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq061202
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- Asalvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.
- Bsalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.
- Ca lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Da lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.
- Equando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.