Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCAB 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq061340
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
- Aa apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
- Ba inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
- Co início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual
- Da vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.