Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNCAB 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq061342
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Asã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- Bé vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
- Csob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
- Das contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação