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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq061358
Banca
FUNCAB
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Direito
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
  1. Aa Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em conseqüência da rescisão unilateral fundada em interesse público.
  2. Ba Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos.
  3. Ca declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado
  4. Do ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.
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GabaritoC — a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado

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