Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq061362
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:
- Apodem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
- Bnão podem contrariar disposição de lei anterior.
- Ceditam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos
- Dnão se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.