Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq061480
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestão Pública
Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:
- Amanutenção, em condições adequadas, pelo usuário , dos equipamento s dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.
- Bresponsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.
- Cprioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais
- Dviabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.