Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq061551
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
- ANa ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.
- BNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- CConsoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
- DO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.