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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq061705
Banca
FUNCAB
Órgão
SSP-SE
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Papiloscopista
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
  1. AA falta do serviço dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
  2. BTratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
  3. CA responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado.
  4. DEm se tratando de ato omissivo do Estado, não precisa o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, pois o Estado incide na responsabilidade subjetiva.
  5. EA responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados independe da existência de dolo ou culpa.
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GabaritoB — Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

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