Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq061883
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SUPEL-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Civil
A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Nesse sentido, NÃO se refere(m) às cláusulas exorbitantes, a(s) que estabeleça(m):
- Aexigência de garantia e fiscalização.
- Bpossibilidade de alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração.
- Cretomada do objeto e aplicação de penalidades e anulação.
- Dequilíbrio econômico e financeiro.
- Epossibilidade do particular invocar a exceção do contrato não cumprido.