Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq061886
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SUPEL-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Civil
Os atos administrativos estão sujeitos à anulação ou revogação. Em um processo de licitação, pratica-se uma sequência de atos administrativos que deve guardar certos requisitos gerais. Nesse sentido, é a SÚMULA 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".Em uma licitação da qual participavam três empresas, duas delas foram inabilitadas e a terceira foi desclassificada por vício formal em sua proposta de preços. Nessa situação, a Administração:
- Adeverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
- Bdeverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
- Cpoderá conceder novo prazo para que a terceira empresa sane os vícios de sua proposta, não sendo necessário aplicar o benefício às outras empresas inabilitadas.
- Ddeverá considerar a licitação deserta, mas não necessariamente revogar ou anular a licitação.
- Edeverá anular a licitação por conter vício insanável, considerando ser essencial a apreciação pelo Judiciário.