Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq062022
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Quanto à responsabilização por improbidade administrativa e a ação que vise sua imposição, é certo afirmar que:
- Aa ação pode ser proposta por pessoas físicas interessadas ou pelo Ministério Público.
- Ba responsabilização não é aplicável a todas as categorias de agentes públicos.
- Ca ação popular não é adequada para o pleito de responsabilização por improbidade.
- Dos sucessores do causador de lesão ao patrimônio público não suportam cominações da lei.
- Ea proibição de contratar com o Poder Público pode se estender pelo prazo de até quinze anos.