Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq062025
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Segundo a lei que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de intimação:
- Aem qualquer caso, deve ser efetuado por meio de publicação oficial.
- Bpode dar-se por telegrama, com certeza da ciência do interessado.
- Cnão poderá ter nulidade sanada por comparecimento espontâneo.
- Dnão pode ser efetivado por meio de manifestação de ciência nos autos.
- Edispensa indicação de fundamentos legais pertinentes.