Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq062056
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
- Atal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.
- Bnão se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.
- Co desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.
- Dnão é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- Eos prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis.