Questão de Legislação Federal — Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
- Código
- qq062101
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:
- A3 anos.
- B5 anos
- C8 anos.
- D10 anos.
- E15 anos.