Questão de Legislação Federal — Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
- Código
- qq062102
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte
- Aa regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
- Ba regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.
- Ca regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
- Da regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais
- Ea regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.