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Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FUNCAB 2014

Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
qq062105
Banca
FUNCAB
Órgão
MDA
Ano
2014
Nível
Superior
Sobre a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
  1. ACompete aos Estados e ao Distrito Federal, em concorrência com a União, desapropriar imóveis rurais que não atendam à função social.
  2. BO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
  3. CAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
  4. DAs benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.
  5. EO volume total de títulos da dívida agrária independe de fixação em orçamento anual.
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GabaritoB — O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

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