Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCAB 2014
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq062234
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDAM-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA):
- Aé órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.
- Bsubordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.
- Ctem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do MeioAmbiente.
- Dpode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.
- Etem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.