Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNCAB 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq062237
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDAM-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
- Aautorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.
- Binstauração da competência supletiva.
- Cemissão tácita da licença ambiental.
- Dinstauração da competência subsidiária.
- Eimposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento.