Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNCAB 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq062377
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Considerando o artigo 4º da Lei nº. 4.043, de 01/11/2006, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon, é INCORRETO afirmar sobre as atribuições dessa autarquia:
- AOrganizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no Município de Contagem, observado o planejamento municipal e metropolitano e coordenar a sua implementação;
- BGerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias e nas demais áreas e equipamentos públicos, no âmbito do Município de Contagem;
- COperar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;
- DAutorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal.