Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq062396
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
NÃO é competência privativa do Senado Federal:
- AProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
- BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;
- CAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- DDispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.