Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNCEFET 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq062528
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Público de Gestão
Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
- AO Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.
- BÉ vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.
- CO Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.
- DÉ vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.
- EAs imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.