Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEFET 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq062529
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Público de Gestão
O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:
- ALimitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
- BPrerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.
- CCooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.
- DFixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.
- EEleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.