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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCEFET 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq062575
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno I
Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:
  1. AA LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.
  2. BO PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributária e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  3. CTodo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.
  4. DQuando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.
  5. EA LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.

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