Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCEFET 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq062576
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno I
Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- AO princípio da moralidade administrativa nunca autoriza a desconstituição de ato administrativo praticado dentro da legalidade.
- BO nepotismo é vedado em todas as esferas de Poder e alcança, inclusive, os chamados cargos políticos, independentemente da existência de lei local dispondo nesses termos, pois essa vedação decorre, diretamente, do princípio constitucional da moralidade administrativa.
- CA demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sem motivação não ofende o princípio da impessoalidade.
- DOfende o princípio da publicidade a restrição, em edital de concurso público, de divulgação de justificativas apenas às questões cujo gabarito seja alterado/anulado.
- EA divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal.