Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEFET 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq062577
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno I
Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:
- ACriar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.
- BManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.
- CLegislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.
- DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- EDecidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.