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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FUNCEFET 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq062615
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno II
Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:
  1. ACompete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.
  2. BCabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.
  3. CNos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.
  4. DHavendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
  5. ETendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

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