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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCEFET 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq062624
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno II
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
  1. AOs incentivos à demissão voluntária não entram no computo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rúbrica.
  2. BConsidera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de debito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.
  3. CA ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmo antes da adocao das medidas de compensação.
  4. DA criação de ação governamental que acarrete despesa publica será acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercıcio em que deva entrar em vigor e nos tres subsequentes.
  5. EO projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizes orçamentárias.
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GabaritoA — Os incentivos à demissão voluntária não entram no computo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rúbrica.

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